Fim da isenção fiscal a pequenas compras de importados torna concorrência menos desigual
Facisc avalia como positivo o acordo que estabeleceu alíquota de 20% sobre produtos estrangeiros, que passam a concorrer de forma mais equalizada com os brasileiros
Um acordo entre o Congresso Nacional e o Governo Federal resultou na aprovação, na Câmara dos Deputados, do fim da isenção da taxação federal nas compras importadas via e-commerce. Essas compras passarão a ter 20% de imposto de importação sobre o valor do produto. A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) entende que a taxação, mesmo não sendo a ideal, atende uma demanda do setor produtivo brasileiro para trazer a isonomia tributária.
“Ainda que o valor da taxação seja menor do que a inicialmente proposta, que era de 60%, o fim da isenção proporciona equidade de concorrência entre produtos estrangeiros e brasileiros”, avalia o presidente da Facisc, Elson Otto.
Com a nova regra, na compra de um blazer importado que custa R$ 200, haverá taxações federal de 20% (que até então era zero) e estadual de 17% – o que equivale a R$ 74 do valor do produto. Antes, pagava-se apenas o ICMS de 17%, o que equivalia a 34 reais do valor do produto. Sobre um blazer de R$ 200 produzido e vendido no Brasil, a média de incidência, de acordo com o impostômetro, é de 34,7%, o que representa R$ 69,4 do valor da peça.
A vice-presidente da Facisc, Rita Conti, que é industriária do setor de confecção no Vale do Itajaí, explica que a isenção de tributos federais para importações chinesas de pequeno valor estava prejudicando principalmente o setor que mais emprega em Santa Catarina, que é o têxtil, de confecção e calçados. Além disso, prejudica também a produção nacional de outros itens, como os eletrodomésticos de pequeno porte e artefatos de uso doméstico.
Um estudo do Centro de Inteligência e Estratégia da Facisc revelou que, nos últimos 10 anos, as importações de pequeno valor no Brasil cresceram 4.296% (comparação entre os primeiros trimestres de 2014 e 2024). O maior crescimento se deu no período pós pandemia, de 2021 para 2022, quando o montante cresceu 117%. Em 2023, essas importações atingiram o montante de US$ 10,1 bilhões. Em Santa Catarina, estima-se que esse montante em 2023 tenha sido de US$ 1,4 bilhão.
Entenda a legislação
Depois de diversas discussões entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, a taxação às importações de até US$ 50 de empresas participantes do Remessa Conforme foi aprovada nesta terça-feira, 28, na Câmara dos Deputados. A medida faz parte do projeto de lei sobre o Programa Mobilidade Verde (Mover), que deve ser votado ainda nesta quarta-feira no Senado.
O programa Remessa Conforme, do Governo Federal, de agosto de 2023, passou a isentar tributos federais de empresas estrangeiras cadastradas no programa, que vendessem até US$ 50. O fim da isenção foi recentemente acrescentado ao Projeto de Lei do Mover, nova política para o setor automotivo de incentivo à descarbonização e produção de veículos sustentáveis, cujo relator é o deputado Átila Lira (PP-PI). O tema tem pressa, pois a MP perde validade se não for sancionado até sexta-feira, 31.
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