FACISC CRITICA “PACOTÃO DA DEMOCRACIA” E PEDE ATENÇÃO DA BANCADA CATARINENSE
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC) pede aos deputados federais e senadores catarinenses através de ofício atenção especial em relação ao Projeto de Lei apresentado pelo senador, Renan Calheiros, (PMDB-AL). O parlamentar defende através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e cinco projetos de lei que atos sejam julgados apenas pelo Supremos Tribunal Federal (STF). “Pedimos vossa especial atenção em relação ao denominado ‘pacotão da Democracia’, especialmente ao aumento dos poderes que serão concedidos ao STF”, diz trecho do documento assinado pelo presidente Sergio Rodrigues Alves.
Entre as propostas, está a punição com até quatro anos de detenção para quem obstruir vias públicas com o objetivo de contestar o resultado eleitoral declarado pelo TSE. Os projetos de lei também estabelecem penas para o funcionário público que deixar de agir, discriminação política, ameaça política, intolerância política no mercado de trabalho, no acesso a bens e serviços e no ensino, violência política, injuria política e por obstrução de via pública.
A Federação também está preocupada em dar uma resposta às mais de 35 mil empresas filiadas, em relação aos pedidos de Impeachment de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, protocolados no Senado, que não obtiveram o devido andamento.
Fonte: Facisc
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